"Apesar de ainda não termos dados nesse sentido, acreditamos que instituições financeiras financiam muitos empreendimentos ilegais na Amazônia", afirma Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República e coordenadora da 4ª CCR.  Por isso, em 2008, todas as instituições financeiras que estimulam atividades econômicas na região amazônica devem ser convocadas para rever essas políticas e adequá-las à legislação ambiental.

As ações do MPF se concentrarão nas instituições financeiras, para que estas exijam das empresas financiadas a comprovação de que as atividades exercidas estão regularmente licenciadas.  "Geralmente, essas atividades (madeireiras, etc. produzem impacto ambiental e necessitam de licenciamento junto aos órgãos ambientais competentes.  Muitas vezes, os empreendedores apenas protocolam o pedido de licenciamento e as instituições financeiras não exigem que demonstrem que o processo de licenciamento está tendo seu curso normal, ou que o licenciamento da atividade foi concedido", explica Cureau.

Inicialmente, o MPF tentará acabar com o financiamento de um empreendimento ilegal buscando uma solução amigável com os bancos, mas, caso tal solução não seja possível, não estão descartadas ações mais duras.  Inclusive com a responsabilização do banco pelos danos ambientais causados pela empresa financiada.  "Esperamos que as instituições financeiras só concedam empréstimos às empresas que estejam exercendo suas atividades regularmente, do ponto de vista ambiental", conclui Sandra.

Outros eixos
Além de acabar com o financiamento de empreendimentos ilegais o MPF ainda estará presente em outros dois eixos de atuação contra o desmatamento.  A exploração ilegal de madeira em áreas de conservação e reservas indígenas e a atual política de reforma agrária implementada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.  O MPF acredita que o governo não tem atuado de forma eficiente para criar condições de desenvolvimento sustentável nos assentamentos, o que acaba favorecendo a exploração ilegal de madeira.

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Seguindo a recomendação do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a CCJ também aprovou substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo deixa claro que os serviços de assistência técnica deverão ser custeados apenas por recursos federais, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados, em apoio financeiro a estados e municípios.

No entanto, as transferências de recursos do FNHIS para estados e municípios são condicionadas à oferta de contrapartida. Esta poderá ser por meio de recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos empreendimentos habitacionais financiados pelo fundo.

Arquitetura, urbanismo e engenharia
Pela proposta, os beneficiários contarão com serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia oferecidos pelo União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O suporte vai incluir apoio na elaboração de projeto, acompanhamento e execução da obra, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Entre os objetivos da assistência técnica está melhorar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, para evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, muito comum em grande parte de nossas cidades.

Terão prioridade de atendimento as obras em regime de mutirão ou localizadas em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. A assistência técnica será oferecida às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

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O grupo móvel demorou dois dias para chegar à fazenda por causa das chuvas, que torna o acesso difícil.  Das 49 pessoas retiradas do local, três eram mulheres.  Eles trabalhavam na construção de cercas e pontes da infra-estrutura da fazenda e estavam há três meses sem conseguir sair do local porque os salários não eram pagos.  Além disso, muitos tinham dívidas com o proprietário da fazenda e o "gato", devido às compras de produtos de uso próprio feitas no barracão instalado na fazenda.  Os trabalhadores ainda estavam sem registro na carteira de trabalho.

Conforme o Ministério Público do Trabalho, o proprietário da fazenda, Luis Carlos Reis, assinou um termo de ajustamento de conduta com o órgão e deverá responder por crime de trabalho análogo ao de escravo.  Luis Carlos Reis ainda teve que pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores com direito a dano moral individual, em valores próximos a R$ 138 mil.  Segundo o MPT, o proprietário se comprometeu a comprar R$ 50 mil em equipamentos para aparelhar o Grupo Móvel, a título de dano moral coletivo, e a cumprir 29 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado e em relação a cada item.  (Com assessoria)

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O fundo terá recursos de dotações orçamentárias e de doações de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o limite de 1%, e de outras receitas.

Aplicações
O objetivo da proposta é apoiar os projetos de moradia estudantil, a concessão de bolsas de manutenção, a implementação de projetos de assistência à saúde e de restaurantes para alimentação subsidiada, a aquisição de material didático e de pesquisa, e promover projetos de inclusão digital dos estudantes.

O órgão gestor do fundo será designado pelo presidente da República e terá por competência a coordenação da formulação das suas políticas e diretrizes gerais, a definição de critérios sobre os estudantes de baixa renda e a seleção, acompanhamento e publicidade dos programas e ações financiados.

Histórico
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE). Ele lembra que a maioria absoluta das universidades públicas foi criada nas capitais. Com isso, os estudantes do interior enfrentavam dificuldades de moradia e alimentação. Para enfrentar o problema, surgiram as casas de estudante com o objetivo primordial de alojar esses alunos.

Os restaurantes universitários ofereciam refeições a preços subsidiados e em algumas universidades havia atendimento médico e dentário. Os alunos com dificuldades econômicas tinham preferência nos atendimentos e eram acompanhados por assistentes sociais que faziam uma pré-avaliação da carência. Ele destaca que algumas universidades mantêm, até hoje, residências ou alojamentos e continuam oferecendo em seus restaurantes refeições com valor reduzido.

"No entanto, a situação dramática das universidades públicas federais, nos últimos anos, com falta de verbas para manutenção, teve repercussão devastadora na infra-estrutura de nossos centros de excelência. Algumas das instalações não chegaram a ser executadas e outras estão funcionando em situação precária."

O relator espera que o projeto salve essa estrutura de apoio, sempre demandada, algumas vezes atendida e hoje, reconhecidamente, compreendida. "A certeza absoluta de sua relevância para a manutenção dos jovens que enfrentam dificuldades econômicas nos faz aplaudir a iniciativa."

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Em audiência pública realizada hoje pela comissão, o sindicalista relatou emocionado as dificuldades que enfrenta atualmente, junto com sua família, após duas tentativas de assassinato. Ele disse que está fora de sua residência há mais de dois meses, em razão das ameaças: "Minha esposa e meus filhos estão assustados e eu não posso oferecer a eles uma vida segura. Ela me olha e pergunta: onde vamos matricular nossos filhos?".

Ele confirmou a existência de uma lista de pessoas ameaçadas de morte no interior do Pará. "Todos os líderes que se destacam na defesa dos direitos humanos no campo são ameaçados e alguns já foram executados", afirmou. Para o sindicalista, as ameaças são estimuladas pela impunidade e a conivência das autoridades locais. "Os delegados e os policiais chegam até a fazer escárnio quando vamos tentar registrar ocorrências na delegacia, tamanho é o descaso", criticou.

Empresas de segurança
Para o representante da sociedade civil na Coordenação Nacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Darci Frigo, as ameaças têm respaldo de empresas de segurança. "São empresas de fachada, cuja principal função é ameaçar, atemorizar e executar os líderes que fazem a defesa dos direitos humanos na zona rural", ressaltou.

Em sua avaliação, "é fundamental que o Ministério da Justiça investigue a atuação dessas empresas e não renove as licenças delas, pois são organizações criminosas". Segundo Frigo, a situação não se limita ao interior do Pará, mas a vários outros estados, como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná. "Eu mesmo já fui vítima de várias ameaças, juntamente com outros colegas do Paraná", denunciou.

A deputada Iriny Lopes, que também já foi vítima de ameaças similares, anunciou que a comissão acompanhará as investigações conduzidas pelos órgãos do Executivo a respeito das denúncias feitas hoje à tarde. "Neste momento, o presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), já está reunido com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para pedir que as licenças das empresas de segurança suspeitas de oferecer apoio aos criminosos não sejam renovadas", comunicou.

Diagnóstico nacional
O coordenador do Programa Nacional de Defensores da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Fernando Matos, disse que não existe omissão do governo federal quanto à defesa dos direitos de trabalhadores na zona rural. "O Executivo já está fazendo um diagnóstico nacional sobre a situação e elabora uma proposta para regulamentar a proteção legal aos defensores de direitos humanos no campo", explicou. Ele se comprometeu a acompanhar a investigação das denúncias feitas por Soares de Brito e Frigo.

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Para o deputado, por ser "levíssima", a atual pena certamente leva à proliferação de crimes praticados por indivíduos que se fazem passar por policiais, ludibriando suas
vítimas. "Particularmente comum é o fato de faltos policiais simularem 'blitzen', obrigando motoristas a parar seus carros - para ser assaltados", observou.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), renunciou há pouco à presidência do Senado. O discurso da renúncia foi feito durante a sessão de seu julgamento. "Não adotei esse gesto antes, pois poderia sugerir, naquele momento, a aceitação das infâmias e das inverdades", disse Renan, que estava licenciado do cargo desde 11 de outubro.

O Plenário do Senado está votando projeto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que pede a cassação do mandato do senador.

No último dia 14, o Conselho de Ética aprovou o voto do relator, Jefferson Péres (PDT-AM), por quebra de decoro parlamentar. Na avaliação do colegiado, Renan participou, por meio de "laranjas", em uma sociedade com o usineiro João Lyra para a aquisição de veículos de comunicação em Alagoas.

Sucessão
O presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), disse que será realizada, na próxima terça-feira (11), reunião com os líderes das bancadas para definir a sucessão.

De acordo com o Regimento Interno do Senado, no caso de renúncia do presidente da Casa, deverá ser convocada nova eleição em até cinco dias úteis. A eleição será feita por voto secreto.

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O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já obriga sinalização de qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e
pedestres, tanto na via quanto na calçada. O código também já estabelece que essa sinalização ficará a cargo do responsável pelo serviço. O projeto apenas acrescenta que a sinalização deverá ser feita com adesivos ou tintas retro-refletivas.

O relator, deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), recomendou a aprovação da matéria. Ele observou que o uso de caçambas para a coleta de resíduos da construção civil tem aumentado no Brasil e acarretado muitos acidentes de trânsito com vítimas, principalmente à noite, por falta de uma sinalização adequada. "Sinalizadas com eficiência, as caçambas de entulho continuarão a contribuir para a manutenção da limpeza pública das nossas cidades, sem, contudo, representar qualquer risco para o trânsito, já que poderão ser percebidas a longa distância", afirmou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O relator, deputado José Carlos Vieira (DEM-SC), recomendou a aprovação da medida, observando que o colete é essencial para a segurança do vigilante de banco.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Ele sugere que a norma proposta pelo projeto seja incluída na Lei 9.537/97, que trata da segurança no transporte aquaviário.

Ele lembra ainda que a Portaria 85/05 do Departamento de Portos e Costas da Marinha já prevê, entre as normas para embarcações, a proteção das partes móveis utilizadas para o acionamento das máquinas. Beto Albuquerque avalia positivamente a inclusão das normas no texto da lei, a fim de tornar mais efetiva a obrigação da proteção.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Logo da campanha de 2007. Foto: www.aids.gov.br

Em outubro de 1987, foi decretado por uma assembléia da ONU que 1º de dezembro seria o Dia Mundial da Luta Contra a AIDS. A data é marcada por campanhas publicitárias, que buscam relembrar os conceitos básicos de prevenção, além de reforçar a solidariedade, a tolerância e a compaixão.

Todos os anos, novos temas são abordados para a campanha principal, que faz parte do Ministério da Saúde, para atingir a maior variedade de público possível. Em 2007, o slogan Sua atitude tem muita força na luta contra a Aids pretende alcançar os jovens de 14 a 24 anos, com o tema central O Jovem e seu direito de exercer sua sexualidade e de usar o preservativo .

O HIV destrói os linfócitos, células responsáveis pela defesa do nosso organismo, tornando a pessoa vulnerável a outras infecções e doenças oportunistas. Cabe ressaltar que, como qualquer imunodeficiência, ela não se manifesta da mesma forma em todos os pacientes.

O período médio de incubação, intervalo de tempo entre a exposição ao vírus até o surgimento de alguns sintomas, é estimado em 3 a 6 semanas. A produção de anticorpos inicia-se de 8 a 12 semanas após a infecção. Existe ainda a fase assintomática, na qual os vírus amadurecem e morrem de forma equilibrada.

A etapa final corresponde à redução crítica de células T, tipo CD4, que chegam abaixo de 200 unidades por mm³ de sangue (adultos saudáveis possuem de 800 a 1200 unidades). Neste estágio, surgem as diarréias persistentes dores de cabeça, contrações abdominais, febre, falta de coordenação, náuseas, vômitos, fadiga extrema, perda de peso e câncer. Na década de 80, quando a AIDS veio à tona, o medo de ser acometido pela doença era bastante grande, o tratamento ainda não era conhecido e as imagens de pacientes em estado terminal eram vistas como ameaça fatal.

O laço vermelho é símbolo da luta. Foto: www.sxc.hu

Os chamados grupos de risco da época eram os homossexuais, as garotas de programa, os caminhoneiros e os usuários de drogas. Com essa definição, era muito mais fácil desenvolver campanhas que atingissem o nicho correto. O grande problema atual é que a AIDS está em todo lugar. Não existem mais os grupos de risco, pelo contrário! Hoje, eles são os que estão mais distantes do HIV , comenta o biomédico Luis Roberto Lopes.

Historiadores dizem que grandes epidemias e grandes guerras servem para fazer o controle populacional do planeta. Até o momento, isso fazia até que certo sentido. O problema é que nenhuma batalha ou epidemia durou tanto tempo. A AIDS está aí há 20 anos e não temos indícios de que uma cura vai surgir. completa Luis.

Em todo o mundo, são vendidos cerca de 239 milhões de preservativos todos os anos. Parece muito? Pois então pense no seguinte dado: por dia, acontecem aproximadamente 150 milhões de relações sexuais.

Para o jovem publicitário, Rafael Gushiken, 25, Assim como o governo transmite um grande número de campanhas políticas, deveria transmitir as campanhas de prevenção à AIDS. .

Foto: www.sxc.hu

O maior símbolo desta luta é o famoso ´laço vermelho´, que é visto como sinal de comprometimento. Ele foi escolhido por causa de sua ligação ao sangue e à idéia de paixão e foi inspirado no laço amarelo que honrava os soldados americanos da Guerra do Golfo. Ele foi criado em 1991, como homenagem às pessoas que haviam morrido por conta da doença.

Atualmente, a solidariedade está no alvo de todos, fazendo com que o laço seja difundido para inúmeras causas, confira para que e em que cores ele já foi usado: • Rosa: Luta contra o câncer de mama; • Amarelo: Conscientização dos direitos humanos dos refugiados de guerra e nos movimentos de igualdade; • Verde: utilizado por ativistas do meio ambiente preocupados com o emprego da madeira tropical para a construção de sets na indústria cinematográfica; • Lilás: Luta contra vítimas de violência urbana; • Azul: Campanha contra a censura na internet.

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A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ressaltou que os produtores dessas regiões são prejudicados devido às enormes distâncias em relação aos principais centros consumidores e portos de escoamento da produção. "A medida representará um passo certeiro na busca da redução das desigualdades regionais, que é uma preocupação unânime dos parlamentares desta comissão", disse.

De acordo com o projeto, a subvenção equivalerá a um percentual do preço de faturamento do óleo diesel na distribuidora (sem a incidência do ICMS), fixado por meio de ato conjunto dos
ministérios da Fazenda e da Agricultura.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, também será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), manifestou-se apenas sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposta, que teve o mérito analisado anteriormente nas comissões de Minas e Energia; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Dino acatou as seis emendas apresentadas ao PL 7505/06 nas duas comissões. Como tramitava em caráter conclusivo, a matéria será enviada ao Senado.

O estatuto é o marco legal do trabalho de garimpeiro no País, atividade que, segundo o governo, ocupa cerca de 1,5 milhão de pessoas - a maior parte sem carteira assinada e em condições insalubres.

Pontos fundamentais
Três pontos são considerados fundamentais na proposta. O primeiro determina que só será considerado garimpeiro o trabalhador que atuar em área de extração que possui título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). O título é um documento que autoriza a lavra. O dispositivo estabelece ainda que a comercialização da extração só poderá ser feita após a emissão do título.

O segundo é o que define as cinco modalidades de trabalho para o garimpeiro. Segundo o PL 7505/06, os trabalhadores - obrigatoriamente maiores de 18 anos - poderão exercer a atividade de forma autônoma, em regime de economia familiar, mediante contrato de parceria registrado em cartório, em cooperativa e de forma individual que gere relação empregatícia (como contrato com carteira assinada). O governo alega que a definição vai ajudar a combater o trabalho escravo na atividade.

O último dispositivo permite ao garimpeiro, independentemente da modalidade de trabalho, vender a sua produção diretamente ao consumidor final, desde que comprove a regularidade documental da área de extração em que atue.

Cooperativa de garimpeiros
O projeto determina também que as cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) - título que concede o aproveitamento imediato de jazida mineral, mesmo sem a realização de levantamento do potencial. Além disso, as jazidas com título minerário em processo de cancelamento, mas com indícios de minerais garimpáveis, poderão ser repassadas às cooperativas por meio de edital.

O relator acredita que o projeto ajudará a tirar os garimpeiros da informalidade. "É uma atividade quase clandestina, e [os garimpeiros] acabam sendo superexplorados pelos donos dos garimpos. Os principais benefícios [da proposta] são a possibilidade de legalizar todas as relações de trabalho e a permissão expressa de que o resultado da atividade do garimpeiro pode ser comercializado diretamente com o consumidor final."

Meio ambiente e saúde
Para dar sustentabilidade econômica, social e ambiental à atividade, o governo incluiu entre as obrigações dos garimpeiros (e cooperativas) a recuperação das áreas degradadas pela extração e o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A atividade de garimpo é considerada uma das mais insalubres do mundo. Além disso, o Executivo compromete-se a incluir a garimpagem entre as políticas públicas administradas pelo Ministério de Minas e Energia.

Por fim, a proposta transforma o bandeirante paulista Fernão Dias Paes Leme (1608-1681) em patrono dos garimpeiros e institui a data de 21 de julho como Dia Nacional do Garimpeiro. Foi nesse dia, em 1674, que o bandeirante iniciou a viagem ao interior do País, em busca de riquezas minerais.

Íntegra da proposta:
- PL-7505/2006

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Oficina Escola de Lutheria do Amazonas lança primeira linha de instrumentos certificados pelo selo FSC.

A Oficina Escola de Lutheria do Amazonas (Oela) inaugurou a primeira linha de produção certificada de instrumentos musicais feitos com madeira tropical.  A certificação do selo FSC (Conselho para o Manejo Florestal) garante a procedência manejada da matéria-prima, abrindo uma nova frente para o uso sustentável da madeira amazônica.

Desde 1998, a ONG promove a formação de jovens em Manaus (AM), educando e qualificando profissionais da Amazônia na arte da construção de instrumentos musicais de corda dedilhada.  Foram nove anos de aprimoramento até que a oficina estivesse preparada para lançar os produtos no competitivo mercado de instrumentos musicais.

As espécies empregadas pela Oela possuem as mesmas propriedades daquelas mais utilizadas para produção de instrumentos.  A matéria-prima tradicional, como cedro e pinho, por ser explorada de forma predatória, se encontra em processo de extinção na natureza.  Breu branco, marupá, coração de negro, pau-rainha, tauari e louro-chumbo são algumas das madeiras doadas à escola pela Mil Madeireira, empresa certificada, com sede em Itacoatiara (AM).

“Todos nós somos responsáveis pela preservação e pela manutenção das florestas tropicais ou não-tropicais, e temos que ter a responsabilidade de observar a origem da madeira que estamos usando”, diz Rubens Gomes, diretor-geral e fundador da Oela.  “Essa é uma preocupação que não cabe só ao ambientalista, mas a todos os cidadãos do planeta”, complementa Gomes.

Segundo Gomes, as peças certificadas estão chegando ao mercado por cerca de 50% do custo de instrumentos da mesma qualidade.  A oficina tem capacidade para produzir 35 peças por mês.

“Exemplos como o da Oela mostram que tem gente disposta, que é viável e que é possível contribuir com a preservação da floresta e do clima do planeta das mais diversas formas”, comenta Marcelo Marquesini, da campanha Amazônia do Greenpeace, organização que apóia e divulga o selo FSC desde 2000.

A Oela entrega em todo o planeta todos os instrumentos da família do violão, como a viola caipira, o violão de sete cordas, o bandolim, o cavaquinho e o banjo, incluindo linhas eletroacústicas e de aço para estúdio.  Os preços variam de R$ 800,00 a R$ 2.000,00.

Interessados devem contatar Charlene: (92) 3644-5459 ou pelo email charlene@oela.org.br.

O projeto da Oficina Escola de Lutheria do Amazonas tem financiamento dos Correios, do projeto Criança Esperança, da Icco (Instituição Eclesiástica da Holanda), do programa Pró-Manejo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

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Borges participou de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário em Belém. O encontro foi reservado para que Borges se sentisse seguro a prestar mais esclarecimentos. A jovem, de 15 anos, foi presa por furto em 21 de outubro e ficou durante quase um mês em uma cela com cerca de 20 homens.

Sérgio Borges deu detalhes sobre o período em que a menor ficou em casa de passagem em Belém. O conselheiro disse que, recentemente, ela estava muito nervosa com a repercussão do caso na mídia e os responsáveis pelo abrigo temiam que fugisse do local. "Foi um alívio quando a questão foi federalizada e ela entrou no programa de proteção à testemunha", desabafou.

Resultados de exames
Além do depoimento reservado, a CPI promoveu audiência pública na superintendência da Polícia Federal em Belém, onde a representante da Corregedoria da Polícia Civil do estado, Eucione Moura, divulgou os resultados dos exames físicos realizados na jovem.

De acordo com os testes, ela apresenta sinais de lesão corporal, como escoriações no estágio de cicatrização. Os exames também confirmaram "conjunção carnal e atos libidinosos diversos". O resultado deu negativo para o contágio de doenças sexualmente transmissíveis e não há sinais de gravidez.

Tratamento de adulto
Segundo a delegada Flávia Verônica Monteiro, que lavrou na delegacia de Abaetetuba o último flagrante da menor, a jovem foi autuada pelo menos quatro vezes nos últimos 12 meses e, em todas as ocasiões, foi tratada como adulta, porque sempre afirmou ser maior de idade.

A delegada disse que nunca entrou na carceragem e não sabia quantos presos estavam na cela, que reconheceu ser a única da cidade. "A questão de ela ter ido para a cela masculina vai além da minha autoridade legal. Em nenhum momento achei que seria justo ou deveria ser assim, mas a minha condição de delegada não me dá respaldo para fazer além do que está estabelecido na lei", afirmou.

Segundo ela, não havia outro espaço na delegacia para a menor ficar, pois durante o plantão só duas salas estavam disponíveis - a de ocorrências e a do delegado. A delegada disse que não poderia tê-la colocada em uma dessas salas, pois se agisse assim assumiria a responsabilidade pela custódia, que é do sistema carcerário.

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O relatório propõe quatro projetos para alterar a votação eletrônica, com os seguintes temas:
- recadastramento dos eleitores;
- expedição de um novo título com foto e impressão digital;
- possibilidade do voto em trânsito para eleitores que estiverem fora de sua seção eleitoral; e
- impressão do voto digitado na urna eletrônica.

A subcomissão analisou cerca de 30 projetos em tramitação na Câmara que sugeriam mudanças na votação eletrônica.

Impressão
O deputado Vital do Rêgo Filho destaca a importância da impressão do voto eletrônico, que, na avaliação do parlamentar, dará mais transparência e segurança ao processo eleitoral. Ele diz que o eleitor terá "a confiança e a credibilidade de saber que o que ele digitou é a verdade da sua vontade extraída no voto impresso. Os partidos poderão auditar e, principalmente, a Justiça Eleitoral ganhará cada vez mais credibilidade no processo."

TSE contrário
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já divulgou que é contra a medida e informou que ela pode atrasar a votação e prejudicar a segurança, devido à interferência humana no processo. O tribunal considerou ainda a impressão do voto desnecessária porque, com o atual modelo, já é possível fazer a perícia dos votos.

O relator rebateu as críticas e disse que, de acordo com o texto, o eleitor não terá contato com o que foi impresso, sendo possível apenas a conferência visual do voto. Ele destacou também que esse recurso permitirá a recontagem física dos votos registrados eletronicamente, o que dará mais tranqüilidade ao TSE.

Voto em trânsito
Outra sugestão do deputado determina à Justiça Eleitoral a implantação do voto em trânsito dos eleitores ausentes de seu domicílio eleitoral. "Vamos tentar implantá-lo em quatro anos. Há um processo de integração das urnas eletrônicas no País inteiro. Esse é um processo que depende muito do arsenal tecnológico de que vamos dispor."

De acordo com o deputado, o TSE já concordou, em rito próprio, avançar com o voto em trânsito. Ele acredita que esse voto será uma conquista para todos os eleitores. "Para se ter uma idéia, 9,3 milhões brasileiros deixaram de votar na última eleição."

O relator sugeriu também recadastrar os eleitores e emitir novo título eleitoral com foto e impressão digital. Pela proposta, o TSE terá quatro anos para implantar esse sistema.

Tramitação
A subcomissão, ligada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi instalada no início deste ano para avaliar as denúncias de vulnerabilidade do sistema eletrônico de votação brasileiro e propor medidas para aumentar a segurança. As quatro propostas apresentadas pelo relator devem ser analisadas pela comissão e depois votadas em plenário.

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A sugestão, segundo o relator da proposta, deputado Pedro Wilson (PT-GO), busca simplificar principalmente o cotidiano dos condomínios residenciais e das associações sem fins lucrativos, permitindo que essas entidades se organizem e paguem os tributos devidos.

A proposta aprovada será transformada em projeto de lei de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa e tramitará pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao assunto.

Igualdade
Os autores da sugestão argumentam que, se as microempresas e as empresas de pequeno porte podem usar a via do juizado especial, nada mais lógico que permitir também às associações sem fins lucrativos.

Pedro Wilson lembra que, quando o autor de ação judicial é "desprovido de capacidade econômica", como é caso dos pequenos condomínios, fica muito mais difícil tratar de seus interesses na Justiça ordinária. Essa mudança na legislação, acredita ele, permitirá o pagamento de débitos tributários em uma instância mais simplificada para o devedor.

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Bornier afirmou que considera abusiva a conduta de algumas das empresas de telefonia que exigiam o cumprimento das cláusulas de fidelização mesmo que o cliente não pudesse comprar outro aparelho.

Furto
O relator acatou sugestão do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) de inserir entre os beneficiados com a possibilidade de cancelamento da linha aqueles que tiverem seus aparelhos furtados. Inicialmente, o relator excluiu essa possibilidade, mantendo apenas os casos de roubo, porque, nessa hipótese, o usuário é vítima da força de terceiro.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A nova Cide, pelo projeto, incidirá sobre os lucros das empresas produtoras e importadoras de bebidas alcoólicas, com uma alíquota de 0,5%, e também sobre a propaganda dessas bebidas, com uma alíquota de 2%.

Males e prejuízos
O relator, deputado Chico D'angelo (PT-RJ), que defendeu a aprovação da medida, ressaltou que os males e prejuízos sanitários, morais e financeiros causados pelo uso abusivo do álcool são bastante conhecidos. "Vidas são ceifadas, famílias arruinadas, a saúde dos indivíduos é comprometida, a produtividade dos demais setores econômicos é afetada. Os lucros das empresas produtoras e que comercializam bebidas, porém, não sofrem abalo", criticou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, já foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Antes de ser analisado pelo Plenário, deverá ser votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Chinaglia se referiu ao fato de o texto da emenda aprovada pelos deputados prever mais R$ 24 bilhões em investimentos na Saúde ao longo dos próximos quatro anos, dinheiro esse que viria em parte da CPMF. Ele também afirmou que insistirá na garantia dos recursos para o setor.

Votações na Câmara
O presidente disse ainda esperar que a Câmara retome as votações o mais rápido possível, o que depende de uma reavaliação da liderança do governo, que prefere não votar medidas provisórias para não atrapalhar a votação, no Senado, da prorrogação da CPMF.

Orçamento
Chinaglia também acha possível o Congresso Nacional concluir neste ano a votação do orçamento da União para 2008, apesar de o líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), já ter declarado que esse assunto também terá de aguardar a decisão do Senado sobre a CPMF.

Para Chinaglia, a aprovação do orçamento nos momentos finais do ano legislativo é uma novela que vem se repetindo. Ele lembrou, porém, que já existem movimentações no sentido de cumprir prazos.

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