Gutemberg Cruz

A Comissão de Viação e Transportes pode votar, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que estabelece regras para o serviço de mototáxi. O projeto tramita apensado a outras 11 propostas, que tratam do mesmo assunto. O relator, deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), preparou um substitutivo que condensa pontos de todas as matérias.

O substitutivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), define os requisitos para o condutor trabalhar como mototaxista, a forma de registro das motos e dos motoristas, e a penalidade para a condução sem a devida habilitação, que incluirá retenção do veículo e multa.

O parecer do deputado Affonso Camargo determina ainda que a empresa que operar serviço de mototáxi ou motofrete também responderá judicialmente pelos danos cíveis provocados pelo condutor.

Emendas ao Orçamento
Durante a reunião, a comissão também deverá discutir e votar as emendas a serem oferecidas ao Orçamento da União para 2008 (PLN 30/07).