Gutemberg Cruz

Depois de se reunir com líderes partidários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu, nesta sexta-feira, vetar a emenda 3 incluída pelo Congresso na proposta que cria a Super-Receita (Projeto de Lei 6272/05). Lula vinha recebendo pressões de diversos setores - de um lado para vetar e, de outro, para manter a emenda, que era a mais polêmica do texto.

A emenda proíbe os auditores fiscais de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Na prática, a emenda beneficia profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.

A legislação atual permite que fiscais apliquem multas, e só depois os contribuintes podem contestá-las. A Super-Receita, resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais.

Nova proposta
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda tem problemas de redação e atrapalha a fiscalização trabalhista. Além disso, segundo ele, há margem para questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria.

Junto com o veto, o ministro anunciou que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com uma nova sugestão sobre a fiscalização de empresas prestadoras de serviços constituídas por uma única pessoa.

Segundo essa proposta, que modificará o Código Tributário, o fiscal deverá notificar o contribuinte no caso de constatar uma situação irregular. Contudo, a multa só poderá ser aplicada por um delegado da Receita, apenas depois de ser ouvida a defesa do contribuinte.

Mantega disse que essa sugestão ainda poderá ser modificada. "Queremos abrir uma discussão com o Congresso e com a sociedade. O contribuinte não poderá ser penalizado sem um amplo direito de defesa", ressaltou. Ele descartou qualquer possibilidade de aumento de impostos para essas empresas.

Reação
O veto descontentou o líder da minoria, deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), um dos 370 parlamentares que assinaram um manifesto a favor da emenda: "Lamento que o presidente tenha tomado essa decisão contrariando a maioria do Congresso. Assim como os deputados da oposição, também a base do próprio governo foi favorável à emenda", afirmou.

Segundo ele, deputados vão se reunir na segunda-feira (19) para decidir o que fazer a respeito do caso.